Para: Governo da República Portuguesa
Respira-se muito melhor nos espaços fechados de Portugal desde o início de 2008 graças à entrada em vigor da Lei nº 37/2007, mas recentemente vários grupos de interesse têm pressionado a Direcção Geral de Saúde para que esta permita excepções à Lei que não estão previstas na mesma. É imperioso que a DGS não ceda perante esses interesses e cumpra o seu papel de defensora da saúde pública.
A Lei nº 37/2007 é já bastante mais permissiva que a generalidade da recente legislação europeia sobre esta questão, pelo que também se exige uma fiscalização séria e rigorosa aos espaços que façam uso das excepções expressamente permitidas na mesma. Garantindo assim o cumprimento de todas as exigências legais, por forma a reduzir ao mínimo a exposição involuntária ao fumo, afinal o principal objectivo da Lei.
É inaceitável que violações explícitas à Lei sejam divulgadas na comunicação social e mesmo assim permaneçam impunes. A ASAE tem que cumprir o seu papel de fiscalizadora imparcial e rigorosa.
Eu, abaixo assinado, exijo que o Governo da República Portuguesa faça cumprir a Lei nº 37/2007.